Termos de Uso – Meu Orçador

Bem-vindo ao Meu Orçador! Estes Termos de Uso estabelecem as condições para utilização de nossa plataforma de orçamentos profissionais. Ao acessar ou usar nosso serviço, você concorda integralmente com os termos descritos abaixo.

1. Definições

1.1 Definições Gerais

  • "Meu Orçador" ou "Plataforma": Serviço digital de criação de orçamentos profissionais

  • "Usuário": Pessoa física que utiliza a plataforma

  • "Conta": Perfil individual do usuário na plataforma

  • "Conteúdo": Orçamentos, dados, informações inseridas pelo usuário

  • "Serviços": Funcionalidades oferecidas pela plataforma

1.2 Empresa

2. Sobre o Serviço

2.1 Descrição

O Meu Orçador é uma plataforma digital que permite a profissionais autônomos e prestadores de serviço:

  • Criar orçamentos profissionais em até 30 segundos

  • Utilizar 40 templates com preços baseados no mercado

  • Enviar propostas por WhatsApp, e-mail ou download

  • Personalizar valores e quantidades conforme necessidade

  • Gerenciar histórico de orçamentos criados

2.2 Público-Alvo

Destinado especificamente a:

  • Eletricistas

  • Montadores

  • Pintores

  • Encanadores

  • Outros prestadores de serviço

2.3 Requisitos de Uso

  • Idade mínima: 18 anos

  • CPF válido: Obrigatório para trial de 14 dias

  • E-mail ativo: Para comunicações e notificações

  • WhatsApp: Para envio de orçamentos

3. Planos e Funcionalidades

3.1 Trial Completo (14 dias grátis)

  • Duração: 14 dias corridos

  • Requisito: CPF obrigatório (uma vez por pessoa)

  • Funcionalidades: Acesso completo a todas as funcionalidades

  • Limitação: Um trial por CPF

  • Após expiração: Conta é bloqueada até ativação de plano pago

3.2 Plano Profissional Mensal

  • Valor: R$ 29,00/mês

  • Orçamentos: Ilimitados

  • Templates: Acesso completo aos 40 templates

  • Envio: Ilimitado por WhatsApp, e-mail e download

  • Personalização: Completa

  • Suporte: Prioritário

3.3 Plano Profissional Anual

  • Valor: R$ 228,00/ano (R$ 19,00/mês)

  • Economia: R$ 120,00 por ano

  • Funcionalidades: Todas do plano mensal

  • Benefícios adicionais: Suporte prioritário e acesso antecipado

4. Pagamentos e Cobrança

4.1 Processamento

  • Processador: Mercado Pago

  • Métodos aceitos: PIX, Cartão de Crédito, Boleto

  • Moeda: Real brasileiro (BRL)

4.2 Cobrança

  • Plano mensal: Cobrança manual mensal

  • Plano anual: Cobrança única anual

  • Renovação: Manual, sem cobrança automática

  • Impostos: Inclusos no valor

4.3 Falha no Pagamento

  • Notificação: Por e-mail em caso de falha

  • Suspensão: Conta suspensa após 7 dias de atraso

  • Reativação: Mediante regularização do pagamento

5. Cadastro e Conta

5.1 Criação de Conta

  • Dados obrigatórios: Nome, e-mail, WhatsApp, CPF (para trial)

  • Veracidade: Usuário responsável pela veracidade dos dados

  • Unicidade: Uma conta por CPF

  • Verificação: E-mail de confirmação obrigatório

5.2 Responsabilidades do Usuário

  • Manter dados atualizados

  • Proteger credenciais de acesso

  • Notificar sobre uso não autorizado

  • Cumprir estes termos de uso

5.3 Suspensão de Conta

Podemos suspender contas em caso de:

  • Violação destes termos

  • Atividade fraudulenta ou suspeita

  • Uso inadequado da plataforma

  • Inadimplência superior a 7 dias

6. Propriedade Intelectual

6.1 Conteúdo do Usuário

  • Orçamentos criados: Propriedade do usuário

  • Dados dos clientes: Propriedade e responsabilidade do usuário

  • Personalização: Conteúdo personalizado pertence ao usuário

6.2 Conteúdo da Plataforma

  • Templates: Propriedade do Meu Orçador

  • Software: Propriedade do Meu Orçador

  • Marca: "Meu Orçador" é marca registrada

  • Licença de uso: Concedida durante vigência da conta

6.3 Uso dos Templates

  • Finalidade: Exclusivamente para criação de orçamentos

  • Proibições: Revenda, redistribuição ou uso comercial dos templates

  • Personalização: Permitida para uso próprio

7. Conduta e Uso Adequado

7.1 Uso Permitido

  • Criação de orçamentos profissionais

  • Envio para clientes reais

  • Personalização conforme necessidade

  • Uso comercial dos orçamentos criados

7.2 Uso Proibido

  • Spam ou envio em massa não solicitado

  • Fraude ou informações falsas

  • Conteúdo ofensivo ou inadequado

  • Violação de direitos de terceiros

  • Atividades ilegais de qualquer natureza

  • Múltiplas contas com mesmo CPF

7.3 Consequências

Violações podem resultar em:

  • Advertência por e-mail

  • Suspensão temporária da conta

  • Cancelamento definitivo sem reembolso

  • Medidas legais quando aplicável

8. Disponibilidade e Suporte

8.1 Disponibilidade

  • Meta: 99% de uptime mensal

  • Manutenções: Programadas com aviso prévio

  • Interrupções: Possíveis por motivos técnicos

  • Notificação: Via e-mail em caso de problemas

8.2 Suporte

  • Canais: E-mail (suporte@meuorcador.com.br)

  • Horário: Segunda a sexta, 9h às 18h

  • Prazo de resposta: Até 24 horas (dias úteis)

  • Prioridade: Usuários pagos têm atendimento prioritário

8.3 Atualizações

  • Melhorias: Implementadas regularmente

  • Novos recursos: Comunicados por e-mail

  • Compatibilidade: Mantida com versões anteriores

9. Cancelamento e Reembolso

9.1 Cancelamento pelo Usuário

  • Quando: A qualquer momento

  • Como: Através da plataforma ou e-mail

  • Efeito: Imediato, com acesso até o fim do período pago

  • Dados: Mantidos conforme Política de Privacidade

9.2 Política de Reembolso

  • Planos mensais: Sem reembolso proporcional

  • Planos anuais: Reembolso proporcional se cancelado em até 7 dias

  • Trial: Gratuito, não aplicável

  • Processamento: Até 10 dias úteis via Mercado Pago

9.3 Cancelamento pela Plataforma

Podemos cancelar contas em caso de:

  • Violação grave destes termos

  • Atividade fraudulenta

  • Inadimplência superior a 30 dias

  • Uso inadequado persistente

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Isenção de Garantias

  • Serviço fornecido "como está"

  • Sem garantia de disponibilidade contínua

  • Sem garantia de resultados específicos

  • Responsabilidade do usuário pelo uso adequado

10.2 Limitação de Danos

Nossa responsabilidade é limitada a:

  • Valor pago pelos serviços no último mês

  • Danos diretos comprovadamente causados por nós

  • Exclusão de danos indiretos, lucros cessantes ou morais

10.3 Responsabilidade do Usuário

O usuário é responsável por:

  • Veracidade das informações inseridas

  • Cumprimento de leis e regulamentos

  • Relacionamento com seus clientes

  • Uso adequado dos orçamentos criados

11. Proteção de Dados

11.1 Conformidade

  • LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

  • Política de Privacidade: Documento complementar

  • Consentimento: Obtido no cadastro

  • Direitos: Conforme Política de Privacidade

11.2 Tratamento de Dados

  • Finalidade: Prestação do serviço

  • Base legal: Execução de contrato

  • Compartilhamento: Apenas com parceiros técnicos

  • Segurança: Medidas técnicas e organizacionais

12. Alterações nos Termos

12.1 Atualizações

  • Direito: Podemos alterar estes termos a qualquer momento

  • Notificação: Por e-mail com 30 dias de antecedência

  • Vigência: Alterações entram em vigor na data informada

  • Aceitação: Uso continuado implica aceitação

12.2 Versões

  • Data: Sempre indicada no topo do documento

  • Histórico: Versões anteriores arquivadas

  • Acesso: Disponível na plataforma

13. Disposições Gerais

13.1 Lei Aplicável

  • Legislação: Brasileira

  • Idioma: Português brasileiro

13.2 Independência das Cláusulas

  • Invalidade: De uma cláusula não afeta as demais

  • Interpretação: Conforme boa-fé e finalidade do serviço

  • Prevalência: Destes termos sobre comunicações informais

13.3 Cessão

  • Por nós: Permitida mediante notificação

  • Por você: Proibida sem autorização expressa

  • Sucessores: Termos vinculam sucessores e cessionários

14. Contato

14.1 Dúvidas sobre os Termos

14.2 Suporte Técnico

14.3 Questões Legais

15. Aceitação

Ao criar uma conta, fazer login ou usar qualquer funcionalidade do Meu Orçador, você declara:

  • ✅Ter lido e compreendido estes Termos de Uso

  • ✅Concordar integralmente com todas as cláusulas

  • ✅Ter capacidade jurídica para assumir estas obrigações

  • ✅Comprometer-se a cumprir todas as condições estabelecidas

Estes Termos de Uso são válidos e eficazes a partir da data de sua última atualização.

Para sua segurança jurídica, recomendamos que salve uma cópia deste documento.

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